DOC. 187.9593.3001.5700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12.12.2017. Obrigação de fazer. Prazo. Violação ao principio da proporcionalidade. Recurso negado.

«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 655 e 880 da sistemática da repercussão geral.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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