DOC. 187.9595.5000.0200

STF. Ministério público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

«O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, tendo como objeto a defesa de interesse da coletividade, mesmo quando de natureza individual homogênea. Precedente: recurso extraordinário 163.231, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário de Justiça de 29 de junho de 2001.»

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