DOC. 187.9600.0000.0300

STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 4.876/df. Ausência de estrita aderência. Descabimento da reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Agravo regimental que repisa os argumentos da inicial da reclamação.

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