DOC. 187.9783.8579.2017

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Extinção de Condomínio cumulada com Adjudicação do Imóvel e Exercício do Direito de Preferência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência da autora. Documentos nos autos que afastam a presunção de insuficiência financeira. O limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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