TJSP. Direito Processual Civil. Recurso. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de outro processo. Fixação do início do prazo de oposição de embargos na data do depósito do valor reservado para garantir o juízo. Desacerto. O termo «a quo» a ser considerado é a intimação da penhora aos demandados. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, III. Recurso provido.
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