DOC. 188.0086.9312.9282

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VINCULAÇÃO DE CADASTRO E REDUÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada visando a desvinculação de cadastro com terceiro alegadamente estranho à relação jurídica, sob a justificativa de redução do score de crédito, com reflexos negativos nas operações comerciais da agravante.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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