DOC. 188.0704.8365.0013

TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, VII, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Absolvição imprópria: imposição de medida de segurança consistente em internação. Laudo psiquiátrico: Esquizofrenia. Tratamento ambulatorial: insuficiência. Crime apenado com reclusão que impõe regime de internação (art. 97, Cód. Penal), aliado às circunstâncias do caso, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa, com uso de um facão, e periculosidade do agente. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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