DOC. 188.0831.8000.5500

TJSC. Penal e processual. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prova. Declarações de usuários e de policiais que realizaram o flagrante. Validade. Simples pequena quantidade de droga não é suficiente à desclassificação para o uso. Comprovadas as condutas de oferecer e adquirir para terceiros. Delito configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«Informações de usuários que adquiriam regularmente drogas do acusado, aliadas a outras circunstâncias, evidenciam a narcotraficância, sendo suficientes à condenação na Lei 6.368/1976, art. 12.

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