DOC. 188.0831.8000.8500

TJDF. Criminal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Testemunho de policiais. Credibilidade. Lei 11.343/2006, art. 57.

«1 - Impõe-se a condenação por tráfico de drogas, se há nos autos fartas provas acerca da autoria e materialidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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