DOC. 188.0961.9225.0924

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA PELO MUNICÍPIO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: A autora ajuizou ação contra o Município de Jundiaí alegando ter sofrido acidente ao pisar em uma tampa de calçada solta, resultando em fratura no pé e afastamento do trabalho por 30 dias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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