TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus.
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