STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Aposentadoria do relator. Acórdão lavrado por Ministro em substituição. Prevenção. Inexistência. Nulidade. Inocorrência.
«1 - Nos termos do art. 52, IV, «b» , do RISTJ, há substituição do Ministro relator, em caso de aposentadoria, pelo ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga.
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