DOC. 188.2675.8001.9800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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