STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação no julgamento de apelação criminal. Possibilidade de expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Embargos de declaração apreciados. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agravante da reincidência. Regime intermediário devidamente fundamentado. Súmula 269/STJ. Precedentes. Aumento pela reincidência sem efeito no cálculo da pena, em razão da compensação com a atenuante da confissão. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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