DOC. 188.2700.3000.1800

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Indícios da prática de ato ímprobo. Postergação para a sentença de mérito. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, - considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/06/2012).

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