DOC. 188.2700.3001.5700

STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Planos de saúde. Regime de contratação. Coletivo. População vinculada à pessoa jurídica. Microempresa familiar. Três beneficiários. Rescisão unilateral e imotivada. Dirigismo contratual. Confronto entre problemas. Analogia.

«1 - Ação ajuizada em 30/08/13. Recurso especial interposto em 19/04/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 03/11/16. Julgamento: CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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