DOC. 188.2700.3001.5800

STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Omissão sobre questão relevante. Ocorrência. Incorporação da matéria ao acórdão recorrido. Prequestionamento ficto. Multa por embargos de declaração protelatórios. Impossibilidade. Existência de omissão sobre questão relevante. Audiência de conciliação prévia instituída por Resolução do tribunal estadual. Ato processual distinto da audiência de conciliação e instrução prevista na Lei de alimentos. Arquivamento do processo em virtude da ausência da parte. Impossibilidade. Atos processuais não equiparáveis e com consequências jurídicas diferentes. Desinteresse em conciliar do qual não se pode presumir o desinteresse nos alimentos pretendidos na ação.

«1 - Ação distribuída em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 08/11/2016 e atribuídos à Relatora em 23/03/2017.

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