STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso. Protocolo em cartório diverso. Tempestividade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255 do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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