DOC. 188.2700.3002.0000

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade dos fiadores. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de locação predial urbana contratada à luz da redação primitiva do Lei 8.245/1991, art. 39 (Inquilinato), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato - inclusive até a entrega das chaves - , desde que haja cláusula expressa nesse sentido. Precedentes.

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