STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusados condenados pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réus condenados à sanção superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Coação ilegal inexistente.
«1 - A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos pacientes a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. Precedentes.
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