DOC. 188.2700.3003.2000

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Quantidade inexpressiva de entorpecente. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.

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