STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Regime inicial. Substituição da reprimenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Na espécie, o Tribunal a quo categoricamente afirmou, com espeque nas provas amealhadas aos autos, que o recorrente praticou o delito do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Desse modo, é inviável infirmar tal premissa, de modo a abraçar a tese defensiva de absolvição, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito