TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do falecimento da parte autora, e não condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios.
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