DOC. 188.2735.9001.2100

STJ. Tributário. Processual civil. Condenação em multa por litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de litigância de má-fé no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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