STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendido afastamento. Requisitos. Preenchimento. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar o afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando, aliada a outros elementos, evidenciarem a dedicação do réu à atividade criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito