DOC. 188.2735.9005.5100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa acerca do comportamento da vítima. Impossibilidade.

«I - Conforme a jurisprudência pacificada nesta Corte, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável.

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