TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA - RÉU QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR A FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - TESE FIXADA NO IRDR - TEMA 91 TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO - AUTOR ANALFABETO - ATO ILICITO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
Nos termos do Tema 91 do TJMG (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo exige a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial, salvo se demonstrado risco de perecimento do direito ou se o réu, ao contestar o mérito, não impugnar a ausência dessa tentativa. No caso concreto, o réu apresentou contestação sem questionar a falta de pedido administrativo, o que, à luz do Tema 91, supre a exigência da comprovação dessa tentativa pelo autor. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório.
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