TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO CDC - POSSIBILIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Malgrado caracterizada relação de consumo, a atrair a incidência das disposições do CDC, tal circunstância não conduz à automática inversão do ônus da prova, impondo-se a satisfação dos requisitos delineados no art. 6º, VIII, desse mesmo diploma legal, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor. Verificados tais requisitos, torna-se possível a inversão do ônus da prova. Não se pode atribuir à parte agravante o ônus de comprovar fato negativo absoluto, porquanto matéria de difícil ou impossível comprovação (art. 373, §2º do CPC).
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