DOC. 188.5526.2526.7681

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou o levantamento da constrição por entender que o imóvel é bem de família - Irresignação do exequente - Pretendida manutenção da constrição, reconhecimento de fraude à execução e imposição de penalidade por prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão impugnada que nada decidiu sobre a aventada fraude à execução - Questão não conhecida, sob pena de supressão de grau jurisdicional - Comprovação de que a agravada reside no imóvel constrito, a despeito de ser titular de fração de outro bem - Bem de família configurado - Impenhorabilidade bem reconhecida - Inexistência de indícios que autorizem a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774) - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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