TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA PRÊMIO ADQUIRIDA, MAS NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ADVENTO DA APOSENTADORIA. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇAPRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO ARE 721001, EM REPERCUSSÃO GERAL. PREVISÃO LEGAL NO art. 122 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO VERBETE 145 DESTE TRIBUNAL. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA TAL VERBA, DE DISTINTA NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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