DOC. 188.6158.4719.3148

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DÉBITO IMPUGNADO PELO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO LITIGANTE. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada, pelo douto magistrado de origem, na sentença atacada, está em dissonância com as disposições normativas aplicáveis à hipótese.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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