TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Elementos dos autos evidenciando que a autora aderiu ao contrato conscientemente, como única maneira de obter o pretendido crédito, haja vista que a respectiva margem consignável para empréstimos consignados estava então praticamente quase toda comprometida - Réu, ademais, que demonstrou a efetiva utilização do crédito por parte da autora, com a realização de saque, como autoriza o Lei 8.213/1991, art. 115, VI, letra «b» - Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu - Sem significado a circunstância de não ter sido juntado aos autos o instrumento do contrato celebrado entre as partes - Autora que não nega a relação jurídica existente entre as partes - Decisão de primeiro grau confirmada. Negaram provimento à apelação
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