DOC. 188.6781.1500.3419

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento de retificação de cálculo. Pretendida detração. Possibilidade apenas quanto ao crime de furto qualificado, perpetrado antes daquele pelo qual foi preso cautelarmente e depois absolvido. Parecer da PGJ neste sentido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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