DOC. 188.6981.6003.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Protocolo em juízo diverso. Juntada aos autos corretos fora do prazo legal. Intempestividade. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a tempestividade se verifica na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte o fato de ter protocolizado a peça processual a tempo, mas em juízo diverso, se o equívoco é corrigido somente após o decurso do prazo. Precedentes.

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