STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Absolvição. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Parcial conhecimento e, nesta extensão, provimento do recurso.
«1 - Os temas referentes à possibilidade de absolvição, de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de alteração do regime inicial de cumprimento de pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foram apreciados pela Corte de origem, que reputou inadequada a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que impede sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância.
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