STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. 1. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente apreendido. Decreto devidamente motivado. 2. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. 3. Recurso parcialmente provido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
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