Carregando…

DOC. 188.6993.6507.3389

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência, para determinar o cancelamento do pacote de passagens aéreas adquirido e impor o reembolso do valor pago. Insurgência da autora. Pacote cancelado em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Sucumbência integral das rés reconhecida. Impossibilidade de fixar os honorários por equidade. Cabível a majoração do percentual sobre o valor da condenação a fim de remunerar condignamente o trabalho do advogado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito