STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado 3/STJ. Ação anulatória. Multa por tráfego com excesso de peso em rodovia federal. Responsabilidade civil do estado. CPC/1973, arts. 14, V e parágrafo único, e 461, caput, §§ 4º e 5º. Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».
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