STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O acórdão recorrido decidiu a lide sob o fundamento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola o disposto na CF/88, art. 150, VI, «a», CF/88, art. 195, I, CF/88, art. 145, § 1º e CF/88, art. 194, V, fundamento constitucional que não foi objeto de recurso extraordinário. Dessa forma, não é possível conhecer do presente recurso especial, seja pela alínea «a», seja pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista a incidência da Súmula 126/STJ, in verbis: - É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário- .
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