DOC. 188.7030.3005.7900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. 1. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decisão não impugnada oportunamente. Preclusão. 2. Taxa de assessoria técnico imobiliária. Sati. Necessidade de restituição. Tese fixada no recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 3. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a prescrição seja matéria de ordem pública, deve ser impugnada oportunamente, sob pena de preclusão.

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