DOC. 188.7030.3006.1000

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Não verificação. Alegação de contradição, sem indicação de quais seriam as proposições adotadas no acórdão embargado que se afigurariam incongruentes entre si. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O aresto embargado não se apresenta obscuro, tendo adotado, na verdade, conclusão absolutamente coerente com as suas premissas, independentemente de existir, por parte da ora embargante, concordância com seus fundamentos.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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