DOC. 188.7030.3006.4000

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como parte. Desnecessidade de intimação do Ministério Público federal. Unidade da instituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, - nos termos do princípio da unidade, o Ministério Público é uno enquanto instituição, razão pela qual, uma vez figurando como parte do processo, é dispensada a sua presença como fiscal da lei (REsp 1.156.021/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 5/5/2014).

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