DOC. 188.7030.3006.4300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Agravo improvido.

«1 - A matéria inserta na Lei 10.259/2001, art. 3º não foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, tampouco foi trazida nos embargos de declaração opostos na origem. Desse modo, diante da ausência de prequestionamento, não merece ser conhecida a questão, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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