DOC. 188.7030.3006.8300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Obrigação de não fazer. Uso indevido de imóvel constatado pelo tribunal a quo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A investigação dos elementos coligidos nos autos aptos a caracterizarem ou não a utilização desacertada da propriedade discutida na demanda depende de revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, medida esta, contudo, obstada pela Súmula 7 deste Pretório.

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