DOC. 188.7030.3008.2600

STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Primeira fase. Circunstância judicial desfavorável. Delegado de polícia. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus.

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