DOC. 188.7030.3008.4300

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Condenação muito antiga. Aplicação do princípio da razoabilidade. Agravante da reincidência. Quantum. Motivação concreta. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem concedida em parte.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes.

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