STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Honorários sucumbenciais. Tema não tratado no acórdão embargado. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fático-jurídica, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável.
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