DOC. 188.7074.3000.4800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proferida em mandado de segurança. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 345/STJ.]

«1 - A teor da Súmula 345/STJ é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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