DOC. 188.7074.3001.3200

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para a polícia militar. Aprovação fora do número de vagas. Discricionariedade da administração. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Inadequação da via eleita.

«I - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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