DOC. 188.7074.3001.4000

STJ. Administrativo. Serviços. Ação declaratória de nulidade. Confissão de dívida entre as partes. Tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - O presente recurso tem por objeto a reforma de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, alterou parcialmente a decisão liminar prolatada em ação declaratória de nulidade de confissão de dívida firmada entre as partes, nos termos da ementa transcrita.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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